TERMOS E CONDIÇÕES

Estes termos e condições aplicam-se a todos os Produtos e Serviços fornecidos pela SiteMinder, exceto nos casos em que seja aplicável um contrato de utilização separado. Ao preencher e enviar um Formulário de Registo para a SiteMinder, ao clicar em “Concordo”, ou ao utilizar um Produto SiteMinder, o “Cliente” reconhece que leu e concorda com os seguintes termos e condições.

1. Definições e interpretação

1.1 Definições

Nestes termos e condições, exceto nos casos em que o contexto exija o contrário:

Contrato significa o contrato constituído entre a SiteMinder e o Cliente compreendendo estes termos e condições e quaisquer Listas de Produtos aplicáveis.

Data de Início da Faturação significa o dia seguinte ao último dia do Período Experimental.

Sites de Reservas significa websites ou aplicações através dos quais um potencial Hóspede pode ver, comparar e reservar alojamento, bem como bens e serviços relacionados.

Dia Útil significa um dia que não seja sábado, domingo nem feriado.

Informação Confidencial de uma parte significa qualquer informação marcada como confidencial ou que, pela sua natureza, a outra parte saiba ou deva reconhecer ser confidencial (independentemente da forma da informação e de quando foi adquirida) e inclui segredos comerciais, conhecimento técnico, conceitos, projetos, planos, precedentes, processos, métodos, técnicas, know-how, inovações, ideias, procedimentos, dados de pesquisa, dados financeiros, bases de dados, dados de pessoal, software e programas de computador, informações de clientes e fornecedores, correspondência e cartas e documentos de qualquer tipo, incluindo todas as cópias e todos os extratos dos mesmos ou relacionados com os assuntos ou negócios da parte.

Controlo em relação a uma entidade significa a capacidade de determinar o resultado de decisões sobre as políticas financeiras ou operacionais da entidade.

Perdas Consequentes significa:
  1. perda de receitas, lucros, poupanças (reais ou previstas);
  2. perda de contratos ou oportunidades;
  3. perda ou dano de goodwill ou reputação;
  4. perdas resultantes de danos à notação de crédito ou aumento dos custos de financiamento;
  5. perda de dados ou corrupção de dados;
  6. perda decorrente da interrupção da atividade comercial ou perda ou dano resultante de desperdício de tempo gerido; e
  7. quaisquer perdas ou danos indiretos, especiais, económicos, incidentais ou consequentes, independentemente da origem, sejam baseados em contrato (inclusive sob qualquer indemnização), em delito (incluindo negligência), em capital próprio, sob as previsões de qualquer lei ou de outra forma.

Aplicação do Software do Cliente significa qualquer software utilizado pelo Cliente para gerir reservas, incluindo qualquer sistema de gestão hoteleira ou sistema central de reservas, mas excluindo qualquer Software da SiteMinder.

Utilizadores do Cliente significa funcionários, empregados, agentes, colaboradores ou representantes do Cliente.

Requisitos de Proteção de Dados significa qualquer legislação, regulamento, estatuto ou ordem aplicáveis ocasionalmente em relação à recolha, ao armazenamento ou à utilização de Informação Pessoal, incluindo (sem limitação) a Lei da Privacidade Australiana de 1988 (Australian Privacy Act 1988 (Cth)), os Princípios de Privacidade Australianos (Australian Privacy Principles), a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018 (UK Data Protection Act 2018), o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas (Diretiva CE) de 2003 e a Ordem da Proteção de Dados (Processamento de Dados Pessoais Sensíveis) de 2000.

Data de Início significa a data de aceitação destes termos e condições.

Falha significa qualquer falha que torne um Produto e/ou Serviço inoperacional.

Taxas significa as taxas a pagar pelo Cliente à SiteMinder por Produtos ou Serviços fornecidos ao abrigo deste Contrato, tal como especificado num Formulário de Ordem de Compra relevante.

Evento de Força Maior significa qualquer coisa que impeça uma das partes de cumprir, ou atrase o cumprimento de qualquer uma das respetivas obrigações nos termos deste Contrato e que está além do controlo da parte afetada, incluindo (sem limitação):
  1. uma força da natureza (por exemplo, fogo, tempestade ou explosão) ou ato de Deus;
  2. qualquer greve, bloqueio, ação industrial, guerra, sabotagem, motim, ato de terrorismo, ataque de negação de serviço, insurreição, revolta civil, emergência nacional, epidemia, quarentena, radiação ou contaminação radioativa;
  3. qualquer ação ou inação por parte de uma Agência Governamental;
  4. uma mudança na lei; ou
  5. uma avaria de fábrica, máquinas, equipamentos ou telecomunicações ou escassez de mão-de-obra, transporte, combustível, energia, fábrica, maquinaria, equipamento ou material (incluindo o fornecimento insuficiente da fonte ou fornecedor habitual).

Agência Governamental significa qualquer corpo de governo ou público, estatutário, governamental, supragovernamental, semigovernamental ou judicial, entidade, departamento ou autoridade e inclui qualquer organização autorreguladora estabelecida ao abrigo de estatutos.

Hóspede significa um hóspede do Estabelecimento.

Dados do Hotel significa todos os dados relativos ao Estabelecimento, incluindo (sem limitação) tarifas de quartos, tipos de quartos, disponibilidade de quartos, tarifários, restrições, ocupação, Hóspedes, reservas, imagens e conteúdo.

Evento de Insolvência significa, em relação a uma parte, casos em que:
  1. seja nomeado um liquidatário, administrador de falências, agente fiduciário, administrador, outro controlador ou funcionário semelhante para qualquer ativo ou empreendimento da parte;
  2. a parte suspende o pagamento das respetivas dívidas;
  3. a parte é incapaz de pagar as respetivas dívidas quando estas são devidas;
  4. a parte celebra ou decide celebrar um qualquer contrato, composição ou compromisso com um credor;
  5. a parte deixa de exercer a sua atividade;
  6. é tomada alguma ação para nomear um administrador;
  7. é executado um pedido ou uma ação, ou dada uma indicação ou ordem de liquidação ou dissolução da parte, exceto para efeitos de uma amálgama ou reconstrução; ou
  8. é presumido que uma parte esteja insolvente de contrato com qualquer estatuto aplicável, ou que ameaça levar a cabo qualquer uma das alíneas (a) – (g).
Direitos de Propriedade Intelectual significa todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo os seguintes direitos:
  1. patentes, direitos de autor, direitos de disposição de circuitos, designs registados e não registados, marcas registadas, nomes de domínio, designações comerciais e qualquer direito a manter confidencial informação confidencial, e
  2. qualquer pedido ou direito de solicitar o registo de qualquer dos direitos referidos na alínea (a).

Taxa de Juro significa 9% ao ano.

PCI DSS significa Norma de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (Payment Card Industry Data Security Standard) emitidos pelo Conselho de Segurança do Setor de Cartões de Pagamento (Payment Card Industry Security Council) ocasionalmente e disponível em: https://www.pcisecuritystandards.org/document_library?document=pci_dss.

A Informação Pessoal tem o significado dado nos Requisitos de Proteção de Dados.

Produto significa um produto fornecido pela SiteMinder incluindo (sem limitação) o Channel Manager da SiteMinder, o The Booking Button da SiteMinder, o Little Hotelier da SiteMinder, o Prophet da SiteMinder e o Canvas da SiteMinder, tal como mais particularmente especificado na Lista de Produtos relevante.

Lista de Produtos significa uma lista que descreve as especificações e funcionalidades de cada Produto, conforme atualizado ocasionalmente e disponível no Website.

Estabelecimento significa o edifício, instalação ou local a partir do qual o Cliente fornece alojamento aos Hóspedes.

Formulário de Registo significa o formulário de registo preenchido por um Cliente para iniciar um período experimental gratuito de um Produto.

Pessoa Coletiva Relacionada significa, em relação a qualquer entidade, uma empresa que Controla a entidade, uma empresa que está sob o Controlo da entidade ou que é Controlada pela mesma empresa que Controla a entidade.

Formulário de Ordem de Compra significa um formulário de pedido ou outra comunicação entre a SiteMinder e o Cliente que discrimina os Produtos que o Cliente encomendou.

Imposto sobre vendas significa qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto sobre bens e serviços (IBS) ou imposto semelhante em qualquer jurisdição aplicável.

Serviço significa o fornecimento de um ou mais Produtos e pode também incluir qualquer um dos seguintes:
  1. instalação, integração, manutenção, assistência ou serviços de back up;
  2. qualquer documentação e quaisquer websites relacionados (incluindo código-fonte e bases de dados);
  3. sistemas de serviço de assistência e suporte;
  4. outras aplicações e interfaces de conectividade;
  5. conversão ou adaptação de dados e informações sobre os sistemas do Cliente; e
  6. preparação, carregamento, upload ou fornecimento de software, dados, textos, imagens, sons, vídeos e outros conteúdos.
SiteMinder significa:
  1. para qualquer Cliente localizado principalmente na Europa, no Médio Oriente ou em África – SiteMinder Distribution Limited (uma empresa constituída em Inglaterra & País de Gales n.º 07242801) situada em Waterfront, Hammersmith Embankment, Manbre Road, Londres W6 9RH, Reino Unido;
  2. para qualquer Cliente localizado principalmente nos EUA, no Canadá, na América Central e do Sul – SiteMinder Hospitality Corporation (uma empresa constituída no Delaware) tendo escritório principal em The Colonnade, Tower 1, Suite 350, 15301 North Dallas Parkway, Addison TX 75001, EUA; e
  3. para qualquer outro Cliente – SiteMinder Limited. (uma empresa constituída na Austrália, ACN 121 931 744) na 88 Cumberland Street, The Rocks, NSW 2000, Austrália.

Infraestrutura da SiteMinder significa qualquer propriedade ou equipamento (incluindo hardware e software de computador, interfaces eletrónicas, plataformas, bancos de dados, textos, imagens, sons, vídeos e outros conteúdos) pertencentes a ou usados pela SiteMinder que permitam ao Cliente aceder ou usar os Produtos ou Serviços.

Software da SiteMinder significa todo o software nos Produtos e na Infraestrutura da SiteMinder.

Período Experimental significa um período inicial de 30 dias após o envio ao Cliente de um nome de utilizador e de uma palavra-passe.

Website significa https://www.siteminder.com/pt/legal/.

1.2 Interpretação

Os títulos existem apenas por conveniência e não afetam a interpretação. As seguintes regras de interpretação são aplicáveis, exceto quando o contexto exija o contrário:
  1. o singular inclui o plural e vice-versa;
  2. uma referência a uma pessoa inclui uma pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica, empresa, firma, trust, uma joint-venture, um sindicato ou outra entidade e vice-versa;
  3. uma referência a uma cláusula ou lista é uma referência a uma cláusula ou lista deste Contrato;
  4. uma referência a uma parte inclui os sucessores da parte, cessionários permitidos e Pessoas Coletivas Relacionadas;
  5. uma referência a qualquer legislação ou parte dela inclui qualquer alteração, consolidação ou substituição da mesma, e todos os regulamentos e instrumentos estatutários emitidos ao abrigo da mesma;
  6. uma referência à conduta inclui, sem limitação, qualquer omissão, declaração ou compromisso, quer seja por escrito, quer não;
  7. uma referência às partes deste Contrato inclui qualquer pessoa que execute uma escritura de adesão ao mesmo;
  8. se qualquer pagamento feito por uma parte for devido num dia que não seja um Dia Útil, a data de vencimento será o Dia Útil seguinte do mesmo mês civil ou, caso não haja nenhum, no Dia Útil anterior; e
  9. se uma obrigação tiver de ser cumprida por duas ou mais pessoas, a referida obrigação vincula-as em conjunto, bem como individualmente.

2. Aplicação do contrato

Este Contrato entra em vigor na Data de Início e permanece aplicável enquanto a SiteMinder continuar a fornecer um ou mais Produtos ou Serviços ao Cliente, ou até que seja rescindido ao abrigo da cláusula 12 (Prazo).

3. Fornecimento de Produtos

3.1 Fornecimento

A SiteMinder fornecerá ao Cliente os Produtos especificados no Formulário de Ordem de Compra durante o Prazo, conforme o definido neste Contrato.

3.2 Condições de acesso e utilização

O acesso aos Produtos e Serviços é concedido sob as seguintes condições:
  1. estes só podem ser utilizados pelos Utilizadores do Cliente;
  2. estes não devem ser usados para fornecer, no todo nem em parte, nenhum serviço nem nenhuma funcionalidade que seja similar aos Produtos ou que concorra com a atividade comercial da SiteMinder;
  3. o Cliente não deve reproduzir nem copiar o Software da SiteMinder no todo nem em parte, exceto para fins de backup e arquivo; e
  4. estes não devem ser utilizados para nenhum outro fim que não aquele para o qual são fornecidos ao abrigo deste Contrato, incluindo (sem limitação):
    1. para qualquer propósito impróprio ou ilegal;
    2. criar com o propósito de, ou de uma forma que transmita, publique ou comunique material que seja difamatório, ofensivo, abusivo, indecente, discriminatório, ameaçador, indesejável, em quebra de confiança, ilegal ou que traga descrédito à SiteMinder ou a qualquer um dos agentes da SiteMinder;
    3. de qualquer forma que danifique ou interfira com a Infraestrutura da SiteMinder ou com o fornecimento dos Produtos a outros clientes da SiteMinder;
    4. para hospedar ou transmitir informações que contenham vírus ou outros códigos ou dados prejudiciais concebidos para interromper, danificar, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
    5. modificar, fazer reverse engineering, descompilar, criar outros trabalhos com base em, ou desmontar quaisquer programas de software contidos no Software da SiteMinder; ou
    6. para qualquer objetivo de benchmarking ou de concorrência ou para desenvolver um produto semelhante ou concorrente.

3.3 Garantias

A SiteMinder representa e garante que:
  1. os Produtos serão fornecidos e o seu uso apoiado por pessoal devidamente qualificado e treinado agindo com a devida capacidade, atenção e diligência;
  2. detém e está em cumprimento de todas as autorizações, licenças e outras autorizações governamentais necessárias para conduzir, realizar e dar continuidade às respetivas operações à atividade comercial e possui, controla ou obteve todos e quaisquer direitos, licenças, permissões e autorizações necessárias para fornecer os Produtos;
  3. cada Produto cumprirá os requisitos da Lista de Produtos relevante; e
  4. é compatível com a PCI DSS e permanecerá em conformidade durante a vigência deste Contrato.

3.4 Limitação de garantia

  1. As garantias previstas na cláusula 3.3 são exaustivas e o Cliente reconhece e concorda que os Produtos e Serviços são fornecidos “tal como estão” sem nenhuma outra garantia nem condição expressa, implícita ou estatutária, na medida do possível permitido por lei. A SiteMinder nega especificamente quaisquer garantias implícitas de título, comerciabilidade, adequação a um determinado propósito e de não infração, na medida do possível permitido por lei.
  2. A SiteMinder não garante o acesso contínuo e ininterrupto aos Produtos, ao Software nem aos serviços da SiteMinder, e o funcionamento do Software da SiteMinder e do Website pode sofrer interferências de inúmeros fatores que estão fora do controlo da SiteMinder. O Cliente é responsável pela implementação de processos, sistemas e procedimentos de segurança adequados para se proteger do download de quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia ou de outros códigos que tenham qualidades contaminantes ou destrutivas.

3.5 Formulário de Registo

  1. Antes de iniciar o uso ou o período experimental de um Produto, o Cliente deve preencher e enviar um Formulário de Registo para a SiteMinder.
  2. Ao apresentar o Formulário de Registo, o cliente reconhece que leu e concorda em cumprir estes termos e condições.

3.6 Revisão da candidatura e verificação da identidade

O Cliente reconhece que quando a SiteMinder avalia a candidatura, esta pode solicitar informações adicionais para verificar a identidade, o tamanho e a escala do Cliente, quer ao Cliente quer a terceiros (por exemplo, uma agência de crédito). O Cliente concorda em fornecer qualquer informação razoavelmente necessária para tais fins e autoriza a SiteMinder a contactar quaisquer terceiros para obter informações relevantes.

3.7 Nome de utilizador e palavra-passe

  1. A SiteMinder atribuirá ao Cliente um nome de utilizador e uma palavra-passe para aceder aos Produtos. O Cliente não deve revelar o nome de utilizador nem a palavra-passe a nenhuma pessoa (que não sejam os próprios Utilizadores do Cliente) sem a autorização da SiteMinder.
  2. O Cliente deve manter um nível de segurança adequado para garantir que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso ao nome de utilizador e à palavra-passe.
  3. O Cliente é o único responsável por qualquer entrada de dados nos Produtos ou na Infraestrutura da SiteMinder por:
    1. um Utilizador do Cliente;
    2. uma pessoa autorizada pelo Cliente ou por um Utilizador do Cliente a utilizar o nome de utilizador e a palavra-passe; ou
    3. uma pessoa que tenha usado o nome de utilizador e a palavra-passe em resultado de uma falha do Cliente em manter o nível de segurança adequado.

3.8 Armazenamento de dados de cartão de crédito

  1. O Cliente não deve armazenar dados de cartão de crédito, incluindo nome, número, informação da validade e CVV em nenhuma parte de um Produto nem de uma base de dados que não sejam especificamente projetados para a recolha ou armazenamento de informações de cartões de crédito, por exemplo, um campo de texto livre, onde os dados sejam armazenados de forma não criptografada e de livre acesso.
  2. O Cliente isenta a SiteMinder por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de ou em ligação com o incumprimento desta cláusula 3.8.

3.9 Titularidade do Estabelecimento

  1. Quando o Cliente é o gestor de um Estabelecimento em nome de um proprietário do Estabelecimento, o Cliente representa e garante à SiteMinder que está, e que assim permanecerá durante o Prazo, autorizado pelo proprietário do Estabelecimento a gerir o Estabelecimento e a celebrar o presente Contrato.
  2. A SiteMinder pode rescindir este Contrato se a autorização do Cliente for rescindida pelo proprietário do Estabelecimento por algum motivo.
  3. A notificação escrita do proprietário do Estabelecimento será prova suficiente de tal rescisão.

3.10 Suspensão ou rescisão por violação da cláusula

A SiteMinder pode suspender ou impedir o acesso a quaisquer Produtos e Serviços no caso de ocorrer alguma violação ou suspeita de violação da cláusula 3.

3.11 Acesso aos Dados do Hotel

O Cliente reconhece e concorda que se houver uma disputa quanto à propriedade da empresa ou do Estabelecimento do Cliente, além de ter o direito de suspender ou impedir o acesso a quaisquer Produtos ao abrigo da cláusula 3.10, a SiteMinder poderá ainda, a seu exclusivo critério, permitir que o proprietário do Estabelecimento faça o download dos Dados do Hotel armazenados em nome do Cliente.

4. Taxas e pagamento

4.1 Taxas

O Cliente deve pagar as Taxas durante o Prazo.

4.2 Período experimental e início da faturação

  1. A SiteMinder deve notificar o Cliente quando o Período Experimental começar.
  2. O Cliente tem o direito de utilizar gratuitamente os Produtos relevantes durante o Período Experimental.
  3. Se o Cliente não desejar continuar a utilizar os Produtos ou Serviços após o fim do Período Experimental, deverá rescindir este Contrato notificando por escrito a SiteMinder durante o Período Experimental.
  4. Se o Cliente não rescindir o Contrato ao abrigo da cláusula 4.2(c), a SiteMinder começará a cobrar pelos Produtos e Serviços a partir da Data de Início da Faturação.

4.3 Faturação e pagamento

A SiteMinder emitirá ao Cliente mensalmente e antecipadamente, as faturas do valor das Taxas devidas ao abrigo deste Contrato. O Cliente deve pagar as Taxas cujas faturas foram emitidas, no prazo de 30 dias após a data da fatura, com fundos disponíveis e sem compensação, reconvenção nem dedução de nenhum tipo, incluindo no que diz respeito a impostos, contribuições, importações, direitos, encargos (incluindo encargos bancários intermediários) ou taxas.

4.4 Faturas contestadas

  1. Se o Cliente contestar qualquer parte de uma fatura enviada pela SiteMinder, o Cliente deve notificar a SiteMinder, por escrito, no prazo de 15 dias após receber a fatura, com as razões pelas quais contesta a fatura, e pagar o montante acordado na data de vencimento do pagamento ou antes desta. Se o Cliente não notificar a SiteMinder no prazo de 15 dias após receber a fatura, considerar-se-á que o Cliente aceitou a fatura como estando correta.
  2. As partes devem esforçar-se por estabelecer um acordo acerca do montante contestado entre si no prazo de 15 dias após a notificação feita pelo Cliente. Caso contrário, aplica-se o procedimento de resolução de disputas previsto na cláusula 16.

4.5 Falta de pagamento

Se o Cliente não efetuar um pagamento devido nos termos deste Contrato quando tal lhe for solicitado, a SiteMinder pode pôr em prática qualquer uma ou mais das seguintes opções, em vez de, ou além de rescindir o Contrato, ao abrigo da cláusula 12.1(a):
  1. cobrar ao Cliente juros de mora sobre o valor vencido desde a data de vencimento do pagamento até à data do pagamento efetivo aplicando a Taxa de Juro;
  2. suspender o acesso aos Produtos até que todos os valores devidos tenham sido pagos (incluindo quaisquer juros); e
  3. cobrar ao Cliente uma taxa de reativação de 150 dólares australianos para reativar qualquer conta suspensa.

4.6 Imposto Sobre Vendas

  1. Todas as taxas excluem o Imposto Sobre Vendas, salvo indicação em contrário feita por escrito pela SiteMinder.
  2. Se o Imposto Sobre Vendas for aplicável a algum fornecimento de serviços ou bens feito pela SiteMinder ao abrigo deste Contrato, a SiteMinder pode adicionar às Taxas um montante igual ao Imposto Sobre Vendas aplicável.
  3. O Cliente concorda em pagar à SiteMinder estes encargos com o Imposto Sobre Vendas da mesma forma e ao mesmo tempo que faz o pagamento das Taxas relevantes.
  4. A SiteMinder emitirá faturas fiscais ao Cliente para efeitos de Imposto Sobre Vendas.
  5. Se exigido pela lei aplicável, a SiteMinder dará ao Cliente uma nota de ajuste decorrente do evento de ajuste relativo a um fornecimento tributável feito ao abrigo de ou em relação a este Contrato, no prazo de 30 dias após a data em que a SiteMinder tomar conhecimento do evento de ajuste.

4.7 Aumento anual de preços

As Taxas aumentarão em 5% ao ano após o Prazo inicial.

5. Obrigações do Cliente

5.1 Utilização de Produtos e Serviços

O Cliente deve:
  1. manter a infraestrutura necessária para suportar a prestação dos Produtos e Serviços;
  2. garantir que todas as informações e todos os conteúdos inseridos ou carregados para os Produtos ou para a Infraestrutura da SiteMinder são verdadeiros e atualizados;
  3. cumprir quaisquer procedimentos operacionais e manter quaisquer especificações técnicas especificadas em qualquer Lista de Produtos, documentação fornecida pela SiteMinder, ou outras instruções razoáveis dadas pela SiteMinder ocasionalmente em relação aos Produtos;
  4. cumprir qualquer lei aplicável e os requisitos ou as instruções de Agências Governamentais;
  5. fornecer à SiteMinder todas as informações, toda a assistência e cooperação razoavelmente solicitadas pela SiteMinder a fim de permitir que a SiteMinder cumpra respetivas obrigações nos termos deste Contrato;
  6. não fazer, nem omitir ter feito, nada que o Cliente esteja ciente ou deva razoavelmente estar ciente de poder ter um efeito adverso sobre a operação ou manutenção dos Produtos ou da Infraestrutura da SiteMinder; e
  7. fornecer à SiteMinder e aos seus contratantes, agentes e funcionários acesso imediato à Aplicação do Software do Cliente e ao pessoal, equipamento, dados e informações do Cliente, conforme for razoavelmente necessário para a entrega dos Produtos.

5.2 Conteúdo do site

O Cliente é o único responsável por todos os dados carregados para a Infraestrutura da SiteMinder e deve garantir que todas as informações e todos os conteúdos fornecidos sejam verdadeiros e atualizados. A SiteMinder renuncia expressamente a qualquer responsabilidade resultante da publicação de qualquer informação imprecisa, difamatória, falsa ou enganosa e o Cliente indemnizará a SiteMinder em relação a qualquer perda, custo, dano ou outra responsabilidade incorrida em resultado de tais dados estarem incluídos ou disponíveis num Produto.

6. Manutenção e suspensão

6.1 Manutenção

  1. A SiteMinder pode realizar manutenção programada e não programada ou realizar atualizações em relação à Infraestrutura da SiteMinder ou aos Produtos periodicamente.
  2. A SiteMinder deve envidar esforços razoáveis para notificar o Cliente antes de realizar qualquer manutenção programada e deve envidar esforços razoáveis para realizar todas as manutenções programadas em momentos suscetíveis de minimizar interferências para o Cliente. Se a SiteMinder for obrigada a fazer manutenção não programada ou urgente, a SiteMinder deve fazer um esforço razoável para avisar previamente o cliente, no entanto, o cliente aceita que tal aviso prévio pode nem sempre ser possível.

6.2 Suspensão pela SiteMinder

A SiteMinder pode, sem responsabilidade e com efeito imediato, suspender um Produto ou Serviço ou o acesso à Infraestrutura da SiteMinder se a SiteMinder, agindo razoavelmente, considerar necessário cumprir qualquer lei, proteger de danos qualquer pessoa, sistema, ativo ou equipamento, ou permitir que pessoas autorizadas lidem com alguma emergência.

7. Suporte

7.1 Suporte

A equipa de suporte da SiteMinder lidará diretamente com a função de suporte centralizado do Cliente em relação a mudanças de configuração básica do Estabelecimento. Em caso contrário, fornecerá suporte básico a questões durante o horário de expediente local do Cliente.

7.2 Mapeamento de quartos através do Channel Manager

O Cliente deve realizar todos os mapeamentos de quartos usando a interface do Channel Manager para todos os canais que estejam selecionados para mapeamento dinâmico de quartos. A SiteMinder deve realizar a ativação de todos os novos canais e mapeamentos de quartos nos canais que não estejam selecionados para mapeamento dinâmico de quartos.

8. Comunicação de falhas e reparação

8.1 Comunicação de falhas

  1. O Cliente deve comunicar falhas à equipa de suporte da SiteMinder sem atrasos injustificados.
  2. Antes de comunicar uma Falha, o Cliente deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que a Falha tem origem no Produto e que não é causada por nenhuma das Aplicações de Software de Cliente nem por nenhum conteúdo ou equipamento do Cliente.
  3. A SiteMinder não é responsável pela retificação de Falhas em que a Falha tem origem no sistema de gestão hoteleira do Cliente (PMS) ou no Site de Reservas.
  4. O cliente é responsável pela reparação de falhas relacionadas com quaisquer aplicações de software, conteúdo ou equipamento do cliente.

8.2 Taxas de reparação

O Cliente é responsável por todos os custos incorridos pela SiteMinder na reparação de um Produto ou Serviço em que a Falha surja em resultado:
  1. defeitos em aplicações, equipamentos ou conteúdos de software do cliente; e
  2. quaisquer defeitos na PMS do Cliente.

9. Informações pessoais e privacidade

9.1 Dados Pessoais

  1. Para os fins desta cláusula 9, “Dados Pessoais” significa a Informação Pessoal de um Cliente, dos respetivos colaboradores e hóspedes.
  2. Se os Dados Pessoais forem recolhidos, utilizados, tratados, processados e/ou transferidos ao abrigo deste Contrato pela SiteMinder em nome do Cliente, o Cliente é o controlador dos dados e a SiteMinder é o processador dos dados. A finalidade do processamento de Dados Pessoais pela SiteMinder é a prestação de Serviços conforme este Contrato.
  3. Se os Dados Pessoais forem recolhidos, utilizados, tratados, processados e/ou transferidos ao abrigo deste Contrato, cada parte deve cumprir os Requisitos de Proteção de Dados aplicáveis e os termos do presente Contrato.

9.2 Obrigações da SiteMinder

A SiteMinder deve:
  1. processar os Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções escritas razoáveis e lícitas do Cliente, ocasionalmente, para fins de cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Contrato e para nenhum outro fim, salvo disposição em contrário na cláusula 9.4 do presente Contrato ou conforme exigido por lei;
  2. implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco de processamento dos Dados Pessoais, tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do processamento;
  3. assegurar-se de que as pessoas por ela autorizadas a processar os Dados Pessoais estejam sob obrigações de confidencialidade no que diz respeito aos Dados Pessoais;
  4. se solicitado, a cargo do Cliente, prestar assistência razoável ao Cliente no cumprimento dos direitos dos titulares dos dados e das obrigações legais do Cliente relativas à segurança dos dados, notificação de violação de dados, avaliações de impacto da proteção dos dados e procedimentos de consulta prévia relacionados, tendo em conta a natureza do processamento e as informações disponibilizadas à SiteMinder;
  5. notificar imediatamente o Cliente após tomar conhecimento de uma quebra de segurança que leve à destruição acidental ou ilegal, à perda, à alteração, ao acesso não autorizado ou à divulgação de dados pessoais; e a SiteMinder e o cliente devem agir de boa-fé no desenvolvimento de declarações públicas acordadas e de quaisquer notificações necessárias aos titulares dos dados a respeito de qualquer um dos itens anteriores, desde que nada neste parágrafo impeça uma parte de cumprir as suas obrigações ao abrigo dos Requisitos de Proteção de Dados;
  6. salvo somente na medida exigida por lei, após o fim ou a rescisão do presente Contrato, conforme descrito na cláusula 12.5, devolver ao Cliente ou destruir todos os Dados Pessoais na posse ou sob o controlo da SiteMinder;
  7. disponibilizar ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade da SiteMinder com esta cláusula 9;
  8. a cargo do Cliente, permitir ao Cliente nomear um auditor independente para auditar e inspecionar o cumprimento desta cláusula 9 pela SiteMinder. Tal auditoria pode ocorrer uma vez por ano civil, a menos que os Requisitos de Proteção de Dados aplicáveis ao Cliente exijam uma auditoria mais frequente. Tal auditoria deve ser realizada durante o horário de expediente e o Cliente deve dar um aviso com pelo menos 30 dias úteis de antecedência de tal auditoria, a menos que o Cliente possa demonstrar que tem uma suspeita genuína de que a SiteMinder violou as respetivas obrigações dispostas nesta cláusula 9, caso em que o Cliente deve fazer o aviso com pelo menos dois dias úteis de antecedência de tal auditoria;
  9. não transferir os Dados Pessoais para um país fora da União Europeia sem a autorização do Cliente ou conforme previsto no presente Contrato, a menos que o território relevante garanta um nível adequado de proteção ou cláusulas contratuais standard apropriadas aprovadas pela UE tenham sido implementadas ou outras salvaguardas apropriadas tenham sido implementadas; e
  10. terá a capacidade geral de nomear subcontratados que podem processar Dados Pessoais para cumprir as obrigações da SiteMinder ao abrigo do presente Contrato, desde que os contratos com esses subcontratados incorporem termos que sejam substancialmente os mesmos que os estabelecidos nesta cláusula 9 e que englobem as obrigações referidas no artigo 28(3) do Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia; a SiteMinder notificará o Cliente sobre tais subcontratados se e quando estes forem nomeados ou substituídos.

9.3 Obrigações do Cliente

  1. O Cliente garante, representa e assume que todas as instruções dadas pelo Cliente à SiteMinder em relação aos Dados Pessoais estarão sempre de acordo com os Requisitos de Proteção de Dados aplicáveis e fornecerá provas disso quando a SiteMinder solicitar que seja demonstrado que tais instruções estão de acordo com os Requisitos de Proteção de Dados aplicáveis.
  2. O Cliente deve garantir que quaisquer Dados Pessoais que recolha sejam recolhidos e fornecidos à SiteMinder de uma forma compatível com os Requisitos de Proteção de Dados, incluindo o fornecimento de todos os avisos e a obtenção de todos os consentimentos necessários ao abrigo dos Requisitos de Proteção de Dados para que a SiteMinder possa processar os Dados Pessoais de forma justa e legal em relação aos Serviços e conforme este Contrato e deve notificar imediatamente a SiteMinder ao tomar conhecimento de que os Dados Pessoais se tornam imprecisos.
  3. Se o Cliente solicitar à SiteMinder a transferência dos Dados Pessoais para fora da União Europeia, o Cliente deverá assegurar-se de que existem salvaguardas apropriadas para permitir a transferência dos Dados Pessoais para fora da União Europeia.

9.4 Uso e divulgação de Informação Pessoal

O Cliente reconhece que a recolha, utilização e o armazenamento da Informação Pessoal do Cliente, dos Hóspedes e dos Utilizadores do Cliente é necessária para permitir que a SiteMinder cumpra as suas obrigações nos termos deste Contrato e para:
  1. fins relacionados com a prestação dos Serviços ao Cliente, incluindo:
    1. faturação e gestão de contas;
    2. desenvolvimento de Produtos e Serviços;
    3. gestão do relacionamento do Cliente com a SiteMinder;
    4. comercialização dos Produtos e Serviços junto do Cliente; e
    5. transferência de dados de e para os Sites de Reservas; e
  2. divulgação de Informação Pessoal do Cliente, dos Hóspedes e dos Utilizadores do Cliente:
    1. a uma Agência Governamental para ajudar na investigação de crime ou na aplicação de quaisquer leis; e
    2. a qualquer terceiro, como exigido por lei.

9.5 Política de Privacidade

A SiteMinder deve cumprir sempre a sua Política de Privacidade, disponível no Website. Caso haja alguma inconsistência entre a Política de Privacidade da SiteMinder e esta cláusula 9, esta cláusula 9 prevalecerá.

10. Confidencialidade

10.1 Obrigações de confidencialidade

Cada parte (Destinatário) que recebe Informação Confidencial da outra parte (Parte Divulgadora) ao abrigo deste Contrato reconhece que toda a Informação Confidencial que lhe é fornecida, ou à qual está exposta, é confidencial para a Parte Divulgadora.

10.2 Perda sofrida

O Destinatário reconhece e concorda que a Informação Confidencial é, em virtude da sua natureza especial, propriedade valiosa da Parte Divulgadora e que a Parte Divulgadora pode sofrer danos ou perdas por qualquer divulgação da Informação Confidencial por parte do Destinatário.

10.3 Não divulgação obrigatória

O Destinatário deve:
  1. tratar toda a Informação Confidencial como confidencial e não tornar pública nem revelar a nenhuma outra pessoa essa Informação Confidencial, a menos que tenha obtido primeiro o consentimento por escrito da Parte Divulgadora para o fazer;
  2. impedir que terceiros tenham acesso à Informação Confidencial; e
  3. a pedido da Parte Divulgadora ou fim ou rescisão do presente Contrato, entregar e submeter à Parte Divulgadora todos os registos de Informação Confidencial em seu poder.

10.4 Divulgação obrigatória

O Destinatário pode divulgar Informação Confidencial se tal lhe for solicitado por uma Agência Governamental ou qualquer lei ou ordem judicial ou pelas regras de qualquer bolsa de valores aplicáveis, após notificar previamente a Parte Divulgadora e depois de tomar todas as medidas possíveis para cooperar com a Parte Divulgadora para limitar a divulgação na medida do que é permitido por lei.

10.5 Divulgação permitida

Cada parte pode divulgar Informação Confidencial a qualquer um dos seus funcionários, colaboradores ou consultores, desde que cada destinatário esteja vinculado por obrigações de confiança que sejam substancialmente iguais às contidas neste Contrato.

10.6 Exceções

As obrigações previstas nesta cláusula 10 não se aplicam à Informação Confidencial que (seja antes seja depois da execução do presente Contrato):
  1. é do conhecimento público e disponibilizada ao público em geral sem originar na não violação do presente Contrato pelo Destinatário;
  2. já se encontra na posse do Destinatário no momento da divulgação pela Parte Divulgadora, tal como demonstrado pelos ficheiros e registos do Destinatário imediatamente antes da divulgação;
  3. seja adquirida ou recebida pelo Destinatário de um terceiro que esteja legalmente na posse de tal informação e sem violação das obrigações de confidencialidade de tal terceiro para com a Parte Divulgadora; ou
  4. seja desenvolvida independentemente pelo Destinatário sem uso de nem referência à Informação Confidencial da Parte Divulgadora, conforme demonstrado por documentos e outras provas competentes na posse do Destinatário.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1 Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual

  1. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual que sejam propriedade de qualquer uma das partes à data deste Contrato permanecerão sempre propriedade exclusiva dessa parte e nada neste Contrato pode ser interpretado como transferência da propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte para outra.
  2. Nada neste Contrato confere ao Cliente nenhum direito, título nem interesse nem licença de uso dos Direitos de Propriedade Intelectual da SiteMinder.

11.2 Software da SiteMinder

O Cliente reconhece e concorda que:
  1. O Software da SiteMinder é Informação Confidencial da SiteMinder e o Cliente não deve usar ou divulgar qualquer Informação Confidencial sem o consentimento prévio por escrito da SiteMinder;
  2. não tentará ceder, transferir, fazer lease nem alugar o Software da SiteMinder a terceiros;
  3. não tentará modificar nem criar nenhum trabalho derivado do Software da SiteMinder;
  4. não removerá, modificará nem ocultará nenhuns avisos de direitos de autor, marcas registadas nem outros direitos de propriedade do, ou contidos no, Software da SiteMinder;
  5. não fará montagem inversa, desmontagem, reverse engineering nem tentará de outras formas aceder nem derivar o código-fonte, as ideias subjacentes, os algoritmos, a estrutura ou a organização do Software da SiteMinder; e
  6. isentará e protegerá a SiteMinder de qualquer reclamação, de qualquer natureza, feita por qualquer terceiro decorrente de, ou em relação a qualquer uso impróprio, ilegal ou não autorizado do Software da SiteMinder, pelo Promotor ou pelo Cliente.

11.3 Licença para usar os Dados do Hotel

O Cliente concede à SiteMinder o direito de usar os Dados do Hotel para os seus propósitos comerciais, na condição de que os dados sejam usados apenas de forma agregada e de forma que a identidade do Cliente (caso seja um indivíduo), dos Utilizadores do Cliente e dos Hóspedes não seja prontamente determinável.

12. Rescisão

12.1 Rescisão

Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato:
  1. se a outra parte tiver cometido uma violação material do presente Contrato e:
    1. ou a violação não for remediada no prazo de 14 dias após a data em que a notificação por escrito da violação for feita à parte infratora; ou
    2. ou a violação não seja passível de ser remediada (para os fins desta cláusula 12.1(a), o não pagamento de qualquer quantia na data de vencimento do pagamento é uma violação material, e um pedido da equipa de faturação da SiteMinder para fazer o pagamento após a data de vencimento constitui um aviso de notificação de acordo com a subcláusula (i));
  2. imediatamente se a outra parte sofrer um Evento de Insolvência;
  3. de acordo com a cláusula 13.2 (Evento de Força Maior); ou
  4. a qualquer momento, notificando a outra parte com 30 dias de antecedência por escrito.

12.2 Rescisão pela SiteMinder

A SiteMinder pode rescindir este Contrato imediatamente se o Cliente violar qualquer condição da cláusula 3.2.

12.3 Ações de rescisão

Ao rescindir este Contrato:
  1. o Cliente deve deixar de utilizar os Produtos e quaisquer códigos ou chaves de acesso associados;
  2. a SiteMinder pode faturar ao Cliente quaisquer Produtos fornecidos antes da data de rescisão que não tenham sido faturados; e
  3. todas as taxas não pagas devidas à SiteMinder tornar-se-ão imediatamente devidas e pagáveis.

12.4 Recuperação de Dados do Hotel

Se o Cliente quiser reter quaisquer Dados do Hotel armazenados nos Produtos, estes devem ser descarregados antes do término do Contrato ou solicitados à SiteMinder dentro de 30 dias após o término do Contrato. O Cliente reconhece que, após esse tempo, a SiteMinder apagará os Dados do Hotel.

13. Força Maior

13.1 Não responsabilização

Sempre que qualquer falha ou atraso de uma parte (Parte Afetada) no cumprimento das suas obrigações (excluindo as obrigações de pagamento) no âmbito deste Contrato forem causados, direta ou indiretamente, por um Evento de Força Maior:
  1. a Parte Afetada deve, assim que possível, avisar a outra parte por escrito desse facto;
  2. a Parte Afetada não é responsável por essa falha ou atraso; e
  3. as obrigações da Parte Afetada ao abrigo deste Contrato ficam suspensas, na medida em que forem afetadas pelo Evento de Força Maior relevante, ao longo da duração do Evento de Força Maior.

13.2 Rescisão por Evento de Força Maior

Se o Evento de Força Maior continuar por mais de 30 dias consecutivos, enquanto continuar, qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato, notificando por escrito a outra.

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Não Perda Consequente

Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, nenhuma das partes é responsável perante a outra por nenhuma Perda Consequente, qualquer que seja a sua causa, relativa ou relacionada com este Contrato ou de outra forma respeitante aos Produtos.

14.2 Reabastecimento de Produtos

Quando a legislação implicar, no presente Contrato, qualquer condição ou garantia e essa legislação evitar ou proibir disposições num contrato que excluam ou modifiquem a aplicação da responsabilidade sob tal condição ou garantia, considera-se que a condição ou garantia está incluída. A responsabilidade da SiteMinder por qualquer violação de tal condição ou garantia é limitada, sujeita à opção do Cliente, a um ou mais dos seguintes itens:
  1. se a violação estiver relacionada com Produtos:
    1. a substituição dos Produtos ou o fornecimento de Produtos equivalentes;
    2. a reparação de tais Produtos;
    3. o pagamento do custo de substituição dos Produtos ou de aquisição de Produtos equivalentes; ou
    4. o pagamento do custo de reparação dos Produtos; e
  2. se a violação estiver relacionada com Serviços:
    1. o fornecimento dos Serviços novamente; ou
    2. o pagamento do custo de ter os Serviços fornecidos novamente.

14.3 Limitação de responsabilidade

  1. A responsabilidade total agregada da SiteMinder em relação a todas as reclamações feitas ao abrigo do presente Contrato (incluindo em relação a quaisquer reclamações por delito ou negligência) é limitada ao total das Taxas pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores.
  2. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam à isenção prevista na cláusula 15, nem em relação a nenhuma responsabilidade decorrente de:
    1. morte ou lesão de uma pessoa, causada em cada caso pela SiteMinder ou pelos respetivos funcionários; ou
    2. ações fraudulentas ou criminosas por parte da SiteMinder.

15. Indemnização

15.1 Indemnização

A SiteMinder isenta e protege o Cliente de qualquer reclamação de que os Produtos, ou a utilização dos Produtos pelo Cliente conforme este Contrato, violem os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros (Reclamação de Isenção).

15.2 Notificação

A SiteMinder está isenta de qualquer responsabilidade relativa a uma Reclamação de Indemnização ao abrigo da cláusula 15.1, a menos que o Cliente cumpra as seguintes condições:
  1. assim que for razoavelmente praticável após tomar conhecimento de uma Reclamação de Indemnização e, em qualquer caso, dentro de cinco dias úteis, o Cliente deve notificar a SiteMinder por escrito, fornecendo detalhes sobre a Reclamação de Indemnização;
  2. o Cliente não deve fazer nenhuma admissão de responsabilidade; e
  3. o Cliente deve ceder totalmente à SiteMinder o direito de se defender ou de se comprometer com qualquer reclamação, agindo com absoluta discrição.

16. Disputas

16.1 Resolução de disputas antes do litígio

  1. As partes devem esgotar as seguintes disposições antes de iniciar qualquer processo judicial (que terá de ser conduzido em inglês).
  2. Quando surgir uma disputa, a parte em disputa deve notificar por escrito a outra parte, explicando detalhadamente a natureza da disputa.
  3. As partes devem fazer esforços razoáveis e agir de boa-fé para resolver a disputa notificada ao abrigo da cláusula (a) fomentando a negociação entre um gestor de topo de cada uma delas.
  4. Se os gestores de topo das partes não tiverem resolvido a disputa no prazo de 20 dias úteis após a notificação da disputa, qualquer das partes pode tomar as medidas adicionais que considerar necessárias para resolver a disputa, incluindo o início de um processo judicial.

16.2 Alívio interlocutório

Nada nesta cláusula 16 impede que uma parte procure obter medidas interlocutórias urgentes de um tribunal em qualquer momento.

17. Seguros

  1. Cada uma das partes deve subscrever e manter apólices de seguro válidas e exequíveis nos montantes e cobrindo os riscos que possam ser habituais para empresas da sua dimensão.
  2. Cada parte, a pedido da outra, deve fornecer à outra parte um certificado de seguro da sua seguradora atestando que cumpre os requisitos desta cláusula 17.

18. Geral

18.1 Não cessão

Nenhuma das partes pode ceder, cobrar nem atribuir nenhuns dos seus direitos nem das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, nem tentar nem procurar fazê-lo sem obter o consentimento prévio, por escrito, da outra parte, o qual não deve ser retido nem atrasado injustificadamente.

18.2 Mudança no Controlo

Se ocorrer uma mudança no Controlo em relação ao Cliente e o novo controlador for (a) um concorrente da SiteMinder ou (b) representar uma ameaça material aos negócios da SiteMinder ou se o Cliente vender o Estabelecimento, a SiteMinder pode rescindir este Contrato e o fornecimento de quaisquer Produtos ou Serviços mediante notificação prévia por escrito ao Cliente.

18.3 Avisos

  1. Um aviso ou outra comunicação exigida ou permitida por uma parte a outra parte deve ser feita por escrito e:
    1. entregue pessoalmente;
    2. enviada por correio pré-pago para o endereço do destinatário especificado no presente Contrato; e
    3. enviada por e-mail para um endereço de e-mail previamente utilizado ou aconselhado pela outra parte.
  2. Considera-se que um aviso ou outra comunicação tenha sido feita:
    1. se entregue pessoalmente, imediatamente após a entrega;
    2. se enviada pelo correio, no segundo Dia Útil após o envio; e
    3. se enviada por e-mail, na data enviada, a menos que o destinatário seja capaz de demonstrar que o e-mail não foi entregue.
  3. Os respetivos dados para contacto das partes para efeitos de notificação ao abrigo deste Contrato são os indicados no Formulário de Registo para o Cliente.
  4. Uma parte pode alterar o seu endereço de serviço, notificando por escrito as outras partes.

18.4 Direito aplicável e jurisdição

Este Contrato é regido pelas leis de, e cada parte submete-se exclusivamente à jurisdição dos tribunais de:
  1. Londres, se o Cliente estiver localizado principalmente na Europa, no Médio Oriente ou em África;
  2. Dallas, Texas, se o Cliente estiver localizado principalmente nos EUA, no Canadá, na América Central e do Sul; e
  3. Nova Gales do Sul, Austrália, se o cliente estiver localizado principalmente em qualquer outra parte do mundo.

18.5 Garantia adicional

Cada parte deve, ocasionalmente, envidar todos os esforços (incluindo a execução de todos os documentos) necessários ou desejáveis para dar pleno efeito a este Contrato. Cada parte reconhece que teve a oportunidade de obter aconselhamento jurídico em relação a este Contrato.

18.6 Variação

Este Contrato não pode ser alterado nem é variável, exceto se assim acordado por escrito.

18.7 Contrapartes e fac-símile de assinaturas

  1. O presente Contrato pode ser executado em qualquer número de contrapartes, cada uma das quais, quando assim executada, será considerada original e todas elas, no seu conjunto, constituirão um único e mesmo contrato.
  2. A transmissão por uma das partes:
    1. por e-mail, fax ou outros meios eletrónicos de uma cópia executada do presente Contrato; ou
    2. a execução e transmissão eletrónica por qualquer meio geralmente aceite e seguro de afixação de assinaturas eletrónicas,
    será considerada prova de assinatura do original para efeitos de constituição de um contrato vinculativo entre as partes, e a cópia assinada ou cópia eletrónica assim transmitida será considerada o original para efeitos do presente Contrato.

18.8 Advogados

Cada advogado e qualquer outro indivíduo que execute este Contrato em nome de uma das partes garante que tem autoridade plena e adequada para o fazer e que não tem conhecimento de nenhuma revogação nem suspensão da respetiva procuração ou outra autorização.

18.9 Totalidade do Contrato

Este Contrato:
  1. é a totalidade do contrato entre as partes; e
  2. substitui todas as comunicações orais e escritas de ou em nome de qualquer uma das partes em relação ao objeto do presente Contrato.

18.10 Independência de garantias e representações

Ao celebrar este Contrato, cada parte reconhece que:
  1. não depende de nenhuma garantia nem representação (oral nem escrita) em relação ao objeto do presente Contrato além das expressamente previstas no presente Contrato; e
  2. que dependeu inteiramente nas suas próprias investigações em relação ao objeto do presente Contrato.

18.11 Sobrevivência

Qualquer isenção, bem como qualquer convénio, condição e disposição que possa ter efeito após o fim ou a rescisão do presente Contrato, permanecerá em pleno vigor e efeito.

18.12 Compensação

Se alguma parte deste Contrato for legalmente inaplicável, este Contrato não a inclui. O restante deste Contrato continua em pleno vigor.

18.13 Não fusão

Nada neste Contrato funde, extingue, posterga, diminui ou de outra forma afeta prejudicialmente nenhum direito, poder nem recurso que uma parte possa ter contra outra parte ou qualquer outra pessoa a qualquer momento.

18.14 Consentimento

Exceto ao fornecer consentimento para cessão ao abrigo da cláusula 18.1, em que este Contrato dá à SiteMinder o direito ou poder de consentir ou aprovar em relação a um assunto no âmbito deste Contrato, a SiteMinder pode reter qualquer consentimento ou aprovação ou dar consentimento ou aprovação condicional ou incondicionalmente e a seu critério absoluto. A parte que procura consentimento ou aprovação deve cumprir quaisquer condições que a SiteMinder imponha ao seu consentimento ou à sua aprovação.

18.15 Relação

As partes concordam que este Contrato não cria nenhuma relação de parceria nem de emprego, franquia, joint venture nem agência e que a SiteMinder é um contratado independente.

18.16 Não renúncia

Um atraso ou uma falha de uma das partes no exercício de um direito, poder ou recurso decorrente ou relacionado com o presente Contrato não será considerado uma renúncia ao direito, poder ou recurso de tal parte. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada pela parte que concede a renúncia e só tem efeito na medida prevista nessa renúncia.

– FIM DOS TERMOS –

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